TERMOS E CONDIÇÕES
PREÂMBULO
1o Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Hanner & Hanniel, Unipessoal Lda., com sede na Avenida de Madrid n.º 19 F, 1000-194 Lisboa, número de identificação fiscal 509198520 e contacto +351210991458, a seguir a H&H e pessoas que desejam fazer compras através da loja online doravante designada por “Utilizador”. 2o As partes concordam que as compras efetuadas através da loja online serão regidas exclusivamente por este acordo com a exclusão de quaisquer condições anteriormente disponíveis no site.
ARTIGO 1º – OBJETIVO
1. Estas condições gerais de venda destinam-se a fornecer e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação do serviço, efetuadas na loja online. 2. Estas condições regulam todas as medidas necessárias para a realização da aquisição e garantem a continuação da prestação deste serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2º – ORDEM
1. O Utilizador preenche a sua encomenda completando o processo de compra apresentado na loja online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende fazer uma encomenda no carrinho de compras: 2. Para enviar a sua encomenda, o Utilizador deve: a) Registe-se na loja online, fornecendo as informações que lhe são solicitadas. b) Iniciar sessão (fornecendo uma combinação de e-mail e senha escolhida pelo Utilizador ao registar-se). c) Preencha as informações e escolha as opções que lhe são disponibilizadas durante todo o processo de finalização da encomenda (endereço de entrega e faturação, método de envio, método de pagamento, bem como a NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende aparecer na fatura). 3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador é equivalente à aceitação total e
preços completos e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda, bem como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim celebrado. 4. A H&H cumprirá as encomendas recebidas online. Na ausência de disponibilidade da prestação do serviço ou do produto, a H&H compromete-se a informar o Utilizador o mais rapidamente possível. 5. Os dados contidos na fatura são da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Uma vez emitida, a fatura não pode ser reemitida com alterações. 6. As encomendas são válidas por 30 (trinta) dias, a menos que a encomenda esteja registada numa campanha promocional que defina um termo diferente, não é possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas fora deste período. Se o pagamento não for recebido pelos nossos serviços dentro do período acima referido, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou utilizado numa nova encomenda.
ARTIGO 3º – PAGAMENTO
1. Na loja online da H&H. propõe ao Utilizador os seguintes métodos de pagamento: a) – Cartão de crédito (Visa, Mastercard); b) – Referência MULTIBANCO; c – Transferência; 2. Em caso de pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após a confirmação da capacidade de prestação do Serviço. Se algum dos serviços solicitados não puder ser prestado, o seu valor será creditado no cartão do Utilizador, uma vez que a encomenda esteja concluída.
ARTIGO 4º – ENTREGA/ DISPONIBILIDADE E CONSUMO
1. A entrega das encomendas será feita no prazo de 2 dias úteis após a receção da encomenda. A entrega é feita por Chronopost, DHL, UPS ou MRW. 2. Os custos de envio podem ser adicionados à encomenda, que será calculada automaticamente. 3. O serviço estará disponível após confirmação do pagamento. Feito.
ARTIGO 5º – PREÇOS
1. Os preços devem ser entendidos em Euros, incluindo impostos e taxas, tendo em conta o IVA em vigor à data de pagamento da encomenda. 2. Se houver um aumento no preço de qualquer serviço, o Utilizador será informado imediatamente, pode optar por continuar com a sua encomenda (pagando a diferença) ou cancelá-la.
ARTIGO 6º – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. O cliente pode solicitar o CANCELAMENTO da encomenda antes de ser enviada. Apenas o valor do produto, os custos de envio serão reembolsados. será da exclusiva responsabilidade do cliente. Sempre que possível, a devolução deve ser efetua através do mesmo método de pagamento, mas se tal não for possível, o utilizador deve apresentar comprovativo de pagamento e propriedade da conta ou cartão, para que a devolução possa ser efetua através da Transferência Bancária 2. O processo RETURN é tratado caso a caso. A encomenda deve chegar por escrito ao e-mail de contacto info@hpdrones.pt no prazo de 15 dias após a encomenda, e as instruções de devolução da mercadoria e definidas pela H&H são respondidas, pelos mesmos meios de comunicação. Sempre que possível, a devolução deve ser efetua pelo mesmo método de pagamento, mas se não for possível, o utilizador deve apresentar comprovativo de pagamento e propriedade da conta ou cartão, para que a devolução possa ser feita por transferência bancária. 3. Os produtos devolvidos devem estar em boas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano e com as seguintes condições: a) – Devolva-a na embalagem original e nas mesmas condições em que foi vendida – embalagem, etiqueta intacta, sem qualquer modificação das suas referências e números de série. b) – Devolva-o mediante apresentação do Recibo de Compra correspondente ao item. c) – Apenas o valor do produto será reembolsado, os custos de envio serão da responsabilidade do cliente. 4. Apenas o valor do produto será reembolsado, os custos de envio serão da responsabilidade total do cliente. 5. A H&H compromete-se a reembolsar o Utilizador num prazo máximo de 7 dias.
6. Se o valor resultante da troca de produtos por encomenda for inferior ou superior ao valor inicial do mesmo, serão indicadas as condições de ajustamento da empresa.
ARTIGO 7º – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O tratamento dos seus dados é realizado de acordo com a legislação relativa à proteção de dados pessoais. O mesmo, sujeito a processamento informático, aparecerá na (s) base de dados (s) da loja online e destina-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, para que estes sejam disponibilizados. 2. A sua provisão é opcional e o direito de acesso, retificação e cancelamento de quaisquer dados que indiquem respeito diretamente, presencialmente ou por escrito, diretamente ao endereço na página inicial deste website.
ARTIGO 8 – Garantia de bens de consumo e assistência pós-venda
Em 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de maio 1. Todo o equipamento está coberto por uma garantia de conformidade de 2 anos. 2. Se o produto adquirido estiver defeituoso ou danificado, deve notificar até a H&H, informando o seu número de encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos de devolução ou recolha de artigos dentro do período de garantia serão suportados pelo cliente. 3. Após a receção do artigo nas instalações da H&H, procederemos à verificação técnica e, caso demonstre alguma falta de conformidade, o artigo será enviado para a marca. Em caso de garantia, substituiremos o artigo e reencamecê-lo-emos para o seu endereço sem custos adicionais. 4. Se a verificação técnica detetar sinais de utilização indevida e/ou quaisquer problemas que possam ter causado o mau funcionamento do artigo (por exemplo, queda, humidade, etc.), entraremos em contacto consigo para nos informar se pretender que avancemos para a reparação do equipamento enviando-o para nós. Técnica de marca.
ARTIGO 9 – Política de Privacidade e Segurança
1. A H&H recolhe os dados pessoais do cliente para efeitos de gestão da conta do cliente, faturação, prestação de informação, conforme expressamente autorizado para o efeito, assumindo um compromisso de privacidade e segurança no tratamento e manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
2. Todo o processo de pagamento, desde a seleção do método de pagamento até à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda, está devidamente assegurado com os instrumentos de segurança electrónica adequados.
ARTIGO 10 – Direito aplicável e competência competente
1. Este acordo está sujeito à legislação portuguesa. 2. Para a resolução de litígios decorrentes deste contrato, o tribunal é competente para a Distrital de Lisboa, abdicando expressamente de qualquer outro.